Há muitos anos, vinha sendo discutido no Congresso Nacional um novo Marco para o Saneamento, o que finalmente acabou ocorrendo. O projeto discutido e aprovado prevê a universalização do fornecimento de água e coleta de esgoto até 2033, ou mais tardar até 2040, em casos especiais. Hoje, mais de 100 milhões de brasileiros, cerca de metade da população, não têm saneamento básico – em pleno século XXI – e estão expostos à ausência da coleta de lixo e ao esgoto a céu aberto! Para atender essa necessidade, calcula-se investimentos no valor de 700 bilhões de reais, um tema bastante polêmico, com aficionados contra e a favor da privatização do saneamento básico.
No caso da privatização, seria adotado o regime de concessão e licitação, para empresas privadas de saneamento entrarem neste mercado gigantesco e hoje ineficiente na maioria dos municípios e estados do país. Mas, segundo os opositores do projeto, corre-se o risco de municípios pequenos não serem atraentes para as grandes empresas e ficarem abandonados à própria sorte, pois além de assegurar a universalização, ou seja, a cobertura total para todas as residências e bairros, mesmo os mais pobres e de difícil acesso, as empresas teriam que garantir gratuidade para essa camada da população totalmente desassistida!
A situação precária dos municípios pobres neste setor, fruto da ineficiente gestão das empresas públicas, ficaram mais evidentes agora durante a pandemia do coronavírus que revelou a terrível desigualdade nacional. Em algumas regiões, não há sequer água para lavar as mãos! O saneamento básico, segundo a Lei 11.445, de 2007, envolve abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana (manejo de resíduos sólidos, lixo) e drenagem das águas pluviais (águas da chuva). Porém, passados 13 anos estamos muito longe das metas previstas naquela ocasião.
SEM ACESSO A ÁGUA
Hoje, cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água, com enormes prejuízos para a saúde popular. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), para cada real investido em saneamento são economizados 4 reais em saúde pública. O novo marco legal do saneamento básico aguarda agora a sanção presidencial. O texto extingue os contratos entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto, transformando os contratos em vigor em concessões com empresas privadas, abrindo assim a concorrência entre empresas públicas e privadas.
No modelo atual, os municípios podiam contratar diretamente companhias de saneamento. A nova lei prevê ainda o fim dos lixões até dezembro de 2021, para as capitais, e 2024, para pequenos municípios, aqueles que realizaram seus planos de saneamento básico já firmados anteriormente. Assim o novo marco tem aspectos positivos e negativos. Os adeptos da privatização, defendem que as obras previstas com capital privado vão aumentar a geração de empregos. Para os que são contra, as empresas visam apenas os lucros e deixarão os interesses da sociedade em segundo plano.
A nova responsável por regulamentar o setor é a Agência Nacional de Água (ANA), que atualmente não possui infraestrutura para fiscalização das metas a serem atingidas até 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água e 90% para coleta e tratamento de esgoto. De acordo com o Instituto Trata Brasil, outro agravante é que não ficou definido como unidade de planejamento a Bacia Hidrográfica e não há nenhuma referência ao controle social, para ouvir a sociedade local, como já acontece na Lei de Recursos Hídricos.
Na Europa, a privatização aumentou as tarifas e a precarização dos serviços, gerando em pouco tempo uma onda de reestatização das empresas de saneamento. No Brasil, um dos exemplos negativos do saneamento privatizado foi em Manaus, onde os serviços de água e esgoto continuam precários, apesar de situados na maior bacia hidrográfica do mundo. O grande desafio será garantir o direito humano ao acesso à água potável e ao saneamento, de acordo com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), preconizados pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Matéria publicada na edição de julho/2020