Direito não garantido

O CEDIM (Conselho Estadual dos Direitos da Mulher), em parceria com o Grupo de Trabalho sobre o Aborto, do Fórum Perinatal da Região Metropolitana I do Rio de Janeiro, com a participação da Articulação de Mulheres Brasileiras, concluíram um estudo que mostra a necessidade de aprofundar a discussão sobre o direito ao aborto legal (realizado no prazo de até 20 semanas de gestação), amparado por lei mas ainda não garantido para as mulheres vítimas de estupro. O resultado deste monitoramento, realizado em unidades de atendimento da região Central do município do Rio de Janeiro, foi apresentado em um Seminário. Os conteúdos são um rico material de sensibilização da população para o problema. Nas discussões, houve um debate extremamente importante sobre a questão da violência sexual e sobre os entraves nos serviços públicos no atendimento a essas mulheres. Em 1988 a Maternidade Fernando Magalhães, em São Cristóvão, no município do Rio de Janeiro, registrou o 1º caso de aborto por violência sexual e, em 1999, registrou o 1º caso de interrupção da gravidez por anencefalia mediante autorização judicial, pois ainda não havia a autorização definitiva pelo Supremo, o que só ocorreu em 2012. Hoje, a Fernando Magalhães conta com um serviço formalizado de Atendimento à Mulher Vítima de Violência e promove treinamento para outras maternidades. As mulheres vítimas de violência sexual têm direito ao acolhimento pelo serviço de saúde, não sendo necessário fazer o registro policial. Essas mulheres podem receber de imediato todos os cuidados preventivos necessários. Mas esta é uma questão mais complexa do que parece, pois barreiras de toda ordem são interpostas a este atendimento, atingindo principalmente mulheres pobres, sendo que as mulheres negras são as maiores vítimas de preconceito e, em muitos casos, de maus tratos. A informação sobre o aborto legal precisa chegar à população de modo geral, pois este fato exige ação rápida e eficaz. A rede de atendimento público precisa estar pronta para agir quando necessário, integrando Segurança, Saúde, Justiça, Assistência Social e Organismos de Direitos das Mulheres. Participaram da conversa: Edna Menezes, Angela Freitas, Maria Abdo, Zoia Prestes, Marília Santos, Sonia Góes, Roseli Santos, Sandra Cabral e Carmen Athayde.

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