Lei das Águas faz 20 anos, mas ainda falta melhorar a gestão

Editorial - Dulce Tupy

A Política Nacional de Recursos Hídricos completou 20 anos em janeiro. Instituída pela Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a famosa “Lei das Águas” criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, composto pela Agência Nacional de Águas (ANA), os órgãos gestores de recursos hídricos nos estados e Distrito Federal, além das estruturas colegiadas no nível municipal e regional, constituindo uma rede que inclui: o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, os Conselhos Estaduais e os Comitês de Bacias Hidrográficas.

Com um perfil descentralizador e participativo que integra União, estados e bacias hidrográficas, a “Lei das Águas” uniu poderes públicos, usuários das águas e sociedade civil na gestão dos recursos hídricos.

É uma lei moderna, que deu maior abrangência ao antigo Código de Águas, de 1934, que focava a gestão de recursos hídricos apenas no setor elétrico. A nova “Lei das Águas” estabeleceu o uso múltiplo da água e, como prioridade o abastecimento humano e dessedentação animal, em casos de escassez. Na base da gestão democrática e descentralizadora e participativa, os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH), são verdadeiros “Parlamentos das Águas”, onde se discutem e tomam decisões, no caso de conflito sobre os usos múltiplos das águas.

Saquarema integra o Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João, entre outros municípios da Baixada Litorânea, incluindo partes de municípios da Região Serrana e da Região Metropolitana. O CBH-Lagos São João tem 4 Subcomitês, entre eles o subcomitê de Saquarema. Em fase de eleição da nova diretoria, o CBH-Lagos São João está vivendo uma oportunidade de renovação de seus membros, no sentido de democratizar cada vez mais a gestão das águas na região.

No atual processo eleitoral, cuja eleição será em 31 de março, foram considerados habilitados os seguintes representantes do Poder Público: INEA (Instituto Estadual do Ambiente), a FIPERJ (Fundação de Pesca do Estado do Rio de Janeiro), as Prefeituras de Silva Jardim, Cabo Frio, Iguaba Grande e Maricá, ficando inabilitados o IFF (Instituto Federal Fluminense) e as Prefeituras de Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia. Representando os usuários foram considerados habilitadas as empresas Águas de Juturnaíba, Prolagos, Cedae e Flávio Portella Geologia ME, além da Colônia de Pescadores Z-28 de Araruama, o Clube Náutico de Araruama e o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Cabo Frio. Ficaram inabilitados a Colônia de Pescadores Z-29 de Iguaba Grande e as Associações dos Pescadores Artesanais e Amigos da Praia Pitória e da Praia da Baleia, ambas em São Pedro da Aldeia.

Finalmente, representando a sociedade civil foi habilitada a Associação Observação de Araruama, o Movimento de Mulheres de Iguaba Grande, o Instituto Lagrange de Pesquisas Científicas e Ambientais, a ONG Viva Lagoa, o IPEDS (Instituto de Pesquisas e Educação para o Desenvolvimento Sustentável) e a Universidade Veiga de Almeida, ficando inabilitadas as seguintes instituições: AMEAS (Associação de Mulheres Empreendedoras Acontecendo em Saquarema), Organização Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável e NEA-BC (Associação Núcleo de Educação Ambiental da Bacia de Campos). Mas ainda há tempo para recorrer.

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Sobre o autor

Dulce Tupy é editora do jornal O Saquá e da Tupy Comunicações.