As leis necessárias e as inúteis

Coluna do Basílio - Dr. J. J. Basílio de Oliveira

Como antigo militante nos fronts da Justiça Criminal, consideramos urgentíssima a aprovação do Projeto de Lei que extingue a classificação dos  crimes de trânsito como culposos (não intencional), para torná-los dolosos (ou intencionais) quando cometidos por motoristas embriagados. O uso do bafômetro é importantíssimo como elemento probatório da embriagues e a recusa do motorista  em  submeter-se a ele implica na confissão da embriagues, a exemplo da recente lei na área investigatória da paternidade onde a recusa do réu em submeter-se ao exame do DNA importa na confissão da paternidade. Já em matéria de leis inúteis, estados e municípios são mestres em editá-las e algumas são até inconstitucionais.

Governantes com obsessão de obrigar o cidadão fumante a abandonar o vício, mesmo sabendo-se que a terrível dependência da nicotina é tão ou mais forte do que a dos  narcóticos, resolveram editar leis draconianas… Outra lei inútil, se aprovada, é a que proíbe o motociclista de circular entre os carros… Mas uma lei necessária diz respeito à descriminalização do porte de entorpecentes para uso próprio, como vigorava antes no Código Penal. Em contrapartida, mais punições aos traficantes! O usuário de drogas, sobretudo os viciados, antes de punição, precisam de tratamento. A incriminação somente serve para aumentar os números criminais. Temos que investir é na investigação de crimes graves como o homicídio, no qual o Brasil é recordista mundial (de 1979 a 2003, foram assassinados 32.555 brasileiros por ano com arma de fogo; o Brasil ostenta a maior taxa de homicídios intencionais no mundo: 25,7 por cada 100 mil habitantes). E apenas 10% desses crimes são julgados e punidos.

Somos também adeptos da corrente que apregoa o aumento da idade de, no mínimo, 30 anos, para o concurso de juiz, dando-se oportunidade aos advogados vocacionados e militantes ao acesso à magistratura. É triste o aumento da criminalidade organizada e violenta, vendo-se a população cada vez mais ameaçada em seu dia a dia que “tende a se socorrer de remédios genéricos simplistas para combater enfermidades que estão a merecer tratamento específico”, conforme o saudoso Paulo Saboya. Os criminosos, que antigamente se aglutinavam em pequenas quadrilhas, hoje se estruturam em organizações sofisticadas, com atuação transnacional, como alerta o deputado Antônio Carlos Biscaia. A solução está na ampla reforma do sistema policial (inspirando-se porque não, no FBI), na modernização e agilização do Judiciário.

Capinha O Saquá 115Artigo publicado na edição de dezembro
de 2009 do jornal O Saquá (edição 115)

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Sobre o autor

Dr. J. F. Basílio de Oliveira é procurador de Justiça aposentado e advogado. E-mail: Jfbasilio@bol.com.br.