Mais vereadores agora ou só em 2012?

O presidente do TSF e atual presidente do TSE, ministro Ayres Britto, diz que não existe a figura do “vereador suplente” e sim a de suplente de vereador Foto: Nelson Jr./ASICS/TSE.

PEC de suplentes de vereadores é retroativa mas TSE e OAB consideram inconstitucional

O Congresso Nacional (Senado e Câmara Federal) acaba de promulgar uma emenda constitucional recriando 7.709 vagas de vereador das 8 mil cadeiras que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia eliminado em 2004. A nova emenda constitucional do Congresso também reduz os limites percentuais no repasse de recursos das prefeituras para as Câmaras de Vereadores. O texto constitucional até agora previa repasse de verbas entre 5% e 8% da receita da Prefeitura, levando em conta a dimensão populacional do município. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba de ser promulgada reduz a variação deste percentual para 3,5% a 7% em todo o país.

Antes de ser promulgada, a emenda teve que ser aprovada pela Câmara em dois turnos de votação. No segundo turno, a aprovação do primeiro foi ratificada com votação maior: 380 votos sim e apenas 29 contra, com duas abstenções. As galerias da Câmara estavam lotadas de suplentes de vereadores que, em pé e de mãos dadas, cantaram o Hino Nacional. Mas, apesar da grande euforia na festa dos suplentes, em Brasília, a posse poderá não ocorrer imediatamente. É que o texto da PEC retroage o aumento de vagas ao pleito de 2008 e isso poderá ser contestado na Justiça.

A decisão polêmica de uma maioria esmagadora

O presidente da OAB, Cézar Britto, afirma que a emenda é inconstitucional. Foto: Eugenio Novaes/OAB.

O presidente da OAB, Cézar Britto, afirma que a emenda é inconstitucional. Foto: Eugenio Novaes/OAB.

Logo após a promulgação da emenda, o ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal e atual presidente do TSE, comentou que não existe a figura do “vereador suplente” mas apenas a do “suplente de vereador”. E citou o artigo 1º da Constituição de 1988: “Todo poder emana do povo, que o exerce indiretamente por meio de representantes eleitos ou diretamente através de plebiscito”. Ou seja, na interpretação de Ayres Britto, as novas 7.709 cadeiras criadas pela PEC dos Suplentes nas Câmaras de Vereadores só podem ser ocupadas por representantes eleitos no próximo pleito municipal, em 2012. Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, avisou que se alguma Câmara de Vereadores insistir em dar posse aos suplentes, a entidade entrará imediatamente com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim) no Supremo Tribunal Federal, questionando a legalidade da medida.

“Nunca vi PEC eleger vereador. Quem elege é o povo. Essa Casa vive criticando a interferência do Judiciário, mas aprova uma emenda inconstitucional”, afirmou o deputado Silvio Costa (PTB-PE), provocando apupos indignados dos inúmeros suplentes que lotaram as galerias no dia da votação. Por sua vez, o ministro aposentado do STF, Maurício Corrêa, acha que “a PEC dos Vereadores é inconveniente para o país e reflete a nossa cultura política defeituosa”. E acrescenta: “Faltou espírito público aos parlamentares que dependem das bases municipais para serem reeleitos no próximo ano e, assim, sucumbiram às pressões dos suplentes de vereadores”.

O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), egresso do Ministério Público e um dos poucos que votaram contra a PEC, alerta que a promulgação da emenda retroativa a 2008, como quer a maioria, é uma ilusão, já que os vereadores que não conseguiram se eleger no último pleito não podem agora ser diplomados e empossados, pois a aplicação de emenda constitucional para eleição tem que preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias.

Os que defendem o aumento de vagas proposto na PEC reagiram e muitos defendem a aplicação imediata da nova regra: “Estamos corrigindo o jogo e valorizando a democracia”, ressaltou o deputado Fernando Ferro (PTPE). O relator da emenda, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) justificou: “Essa PEC recompõe o número de vereadores reduzido pelo TSE em 2004 e diminui os gastos com as Câmaras de Vereadores”. (Silênio Vignoli)

Primeiros suplentes assumem em Goiás

Decorridas apenas 48 horas da promulgação da PEC que aumentou o número de vereadores, com festa e foguetório, a Câmara Municipal de Bela Vista, cidade do interior de Goiás, deu posse aos dois primeiros suplentes beneficiados pela nova regra. Com 22 mil habitantes, a cidade viu o legislativo municipal crescer de 9 para 11 cadeiras.

Embutido na polêmica de retroatividade da “PEC dos Vereadores” a 2008 está o pagamento dos vencimentos aos suplentes empossados a contar de janeiro de 2009, quanto teve início a atual legislatura. O presidente da OAB, Cezar Britto, confirmou que a entidade entrará com uma Ação (Adim) no Supremo Tribunal Federal (STF).

O governador interino do Tocantins, Carlos Henrique Gaguim (PMDB) recepcionou suplentes e saudou a criação de 46 vagas de vereadores em seu Estado: “O vereador é o político mais próximo do cidadão. Como ex-vereador de Palmas, conheço a importância. Tenho certeza de que, quanto mais vereadores nas Câmaras, mais representado estará nosso cidadão”.

Matéria publicada na edição 113 do jornal O Saquá

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